Questões Concurso CRP 9ª Região (GO e TO)

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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.


A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.  

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

As informações relativas a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por período não superior a cinco anos. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

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