Questão Q1027401
2022 Quadrix CRP 9ª Região (GO e TO)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo • CRP 9ª Região (GO e TO)

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

As informações relativas a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por período não superior a cinco anos. 

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