Questão Q1027400
2022 Quadrix CRP 9ª Região (GO e TO)
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo • CRP 9ª Região (GO e TO)

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o it

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.  

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