Questões Concurso CRP 9ª Região (GO e TO)

Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.

O presidente da República é eleito para um mandato de quatro anos, se obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e os nulos.

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de seu exercício e sobre os interesses a serem defendidos por meio dele.

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio segundo o qual não seria possível extinguir direitos sociais já implementados, evitando-se, assim, um retrocesso ou uma limitação tamanha que atingisse seu núcleo essencial.

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.