Questão
Q991070
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
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CRP 9ª Região (GO e TO)
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.A proibição de
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio segundo o qual não seria possível extinguir direitos sociais já implementados, evitando-se, assim, um retrocesso ou uma limitação tamanha que atingisse seu núcleo essencial.
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