Acerca dos direitos sociais, julgue o item.Todo brasileiro

#Questão 991069 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Analista Administrativo

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 

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