Questão
Q991069
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
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CRP 9ª Região (GO e TO)
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.Todo brasileiro
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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