Questões Concurso CRP 9ª Região (GO e TO)

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Listagem de Questões Concurso CRP 9ª Região (GO e TO)

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público. 

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Considera-se agente público apenas aquele que, de forma permanente e mediante justa remuneração, exerce função pública como preposto do Estado.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

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