Questões Concurso CRP 9ª Região (GO e TO)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos princípios da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.  

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas.