Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As provas pr

#Questão 982547 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Assistente Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. 

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