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Questões Concurso CRF-SC

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Listagem de Questões Concurso CRF-SC

#Questão 910330 - Direito do Trabalho, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

O trabalho como atributo de dignidade e de valor decorreu do sentido de que nele estava a chave para a liberdade e o caminho para o aperfeiçoamento do espírito (MARTINEZ, 2019).
A respeito do direito do trabalho e os direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A) Cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

B) O princípio da manutenção da condição mais benéfica implica a desconsideração progressiva de contratos individuais de trabalho, uma vez que o arcabouço normativo constitucional é suficiente e mais benéfico para a proteção do trabalhador.

C) De acordo com o princípio da indisponibilidade de direitos, o funcionário público não pode optar pelo regime trabalhista, pois tal opção implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

D) De acordo com o disposto na Constituição Federal, não se fala em igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, mas sim entre trabalhadores urbanos e rurais.

E) O princípio da continuidade da relação de emprego se traduz na vitimização do trabalhador, uma vez que os empregadores falseiam documentos e provas, que devem, por isso, ser desconsiderados.

#Questão 910331 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Denomina-se "execução”, no processo civil, o conjunto de meios materiais previstos em lei, à disposição do juízo, visando à satisfação do direito (Neves, 2018).
Quanto às normas do processo de execução no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A) Quando por mais de um modo puder ser realizada a execução, caberá ao juiz indicar a espécie mais pertinente ao caso.

B) Nas obrigações de não fazer, se o executado praticar ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o procedimento deverá ser convertido automaticamente para execução por quantia certa.

C) Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais célere, em respeito ao tempo razoável do processo.

D) Quando se tratar de execução por quantia certa, incumbe ao exequente a demonstração do débito atualizado até a data da propositura da ação

E) A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, a qual pode consistir em adjudicação, alienação ou preempção.

#Questão 910332 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC).
No que se refere à coisa julgada e à sentença dentro do processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A sentença faz coisa julgada tanto às partes entre as quais é dada quanto a terceiros, precluindo assim o direito à rediscussão da matéria.

B) A fase de liquidação de sentença é a última oportunidade para o réu discutir novamente a lide e modificar a sentença que a julgou.

C) O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável pela dívida, sendo dispensada sua participação na fase de conhecimento.

D) A autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo ou versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

E) Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

#Questão 910344 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

A penalidade prevista na legislação brasileira para o indivíduo que praticar a falsificação de papéis públicos é a

A) prisão em regime fechado.

B) advertência verbal.

C) prisão em regime aberto.

D) prestação de serviços comunitários.

E) suspensão de passaporte.

#Questão 918141 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

No que tange aos direitos dos farmacêuticos, estabelecidos no Código de Ética (Resolução CFF n.º 724/2022), assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao farmacêutico realizar a intercambialidade de medicamentos em qualquer hipótese.

B) Cabe ao farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação de qualquer prescrição objetivando a eficácia da terapêutica.

C) A utilização das mídias sociais por profissionais farmacêuticos deve se restringir a ações de cunho promocional.

D) O farmacêutico tem o direito de exercer simultaneamente a medicina, desde que também seja registrado no Conselho Regional de Medicina.

E) Profissionais farmacêuticos devem se limitar às disposições estatutárias de instituições públicas ou privadas, na escolha dos meios a serem utilizados no exercício da profissão.

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