Questões Concurso CRF-SC

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#Questão 907052 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.

A) Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

B) Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

C) Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

D) Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

E) Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

#Questão 907053 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.

B) Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.

C) Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.

E) No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

#Questão 907054 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem (DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado, sendo os Estados estrangeiros considerados pessoas jurídicas de direito público externo.

B) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem seu início com a vontade humana, seguida de autorização estatal para seu funcionamento.

C) O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos.

D) O instituidor de uma fundação a cria por escritura pública ou testamento, mas deve observar a impossibilidade de que ela tenha por finalidade atividades religiosas.

E) O domicílio da pessoa jurídica coincide com o domicílio do presidente, sócio ou administrador e, quando houver mais de uma sede, o endereço da empresa será o domicílio.

#Questão 907055 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B) A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C) A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D) Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E) Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

#Questão 907056 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

B) A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

C) O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

D) O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

E) Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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