Questões Concurso CRF-SC

#Questão 907062 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.

B) Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

C) Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.

D) Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E) Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

#Questão 907063 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

B) Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

C) Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D) Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.

E) Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

#Questão 907064 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

#Questão 907065 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

#Questão 907066 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

Considerando que órgãos e entidades públicas desempenham diferentes papéis e possuem estruturas e competências distintas, assinale a alternativa que apresenta a diferença entre órgãos e entidades públicas no contexto da administração pública brasileira.

A) Órgãos públicos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado, ao passo que entidades públicas são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.

B) Órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público; por sua vez, entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

C) Órgãos públicos são unidades despersonalizadas, instituídas para desempenharem funções do Estado; entidades públicas são responsáveis pela fiscalização e controle dessas funções.

D) Órgãos públicos são unidades administrativas que possuem patrimônio, ao passo que entidades públicas não o possuem.

E) Órgãos e entidades públicas são indistintos, uma vez que ambos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

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