Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contr

#Questão 907063 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

B) Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

C) Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D) Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.

E) Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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