Questões Concurso CRF-SC

#Questão 907044 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Contador

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A) imposto de renda.

B) ISS.

C) contribuição sindical.

D) ICMS.

E) taxas de serviços públicos.

#Questão 907048 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Ibest, 2023, CRF-SC, Contador

No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que

A) poderão ser utilizadas modalidades não expressamente previstas na lei, desde que previamente autorizadas pela Administração.

B) o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

C) poderá ser adotada combinação de modalidades entre as mencionadas na lei.

D) os respectivos direitos patrimoniais são exclusivos do autor nos concursos destinados à elaboração de projeto.

E) o leilão não poderá ser cometido a servidor da Administração.

#Questão 907049 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B) A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C) O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D) O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E) É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

#Questão 907050 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A) Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B) Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.

C) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E) Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

#Questão 907051 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C) Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

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