Questões Concurso CRF-SC

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Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação: 

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