Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consist

#Questão 907057 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.

B) A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.

C) Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

D) A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.

E) Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

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