Questão Q907057
2023 Ibest CRF-SC
Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado CRF-SC

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consist

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

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