Questões Concurso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA)

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

II. Os créditos adicionais são também destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais somente poderão ocorrer se houver excesso de arrecadação no exercício vigente.

Pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:

A gestão do endividamento do setor público é variável fundamental para o equilíbrio econômico do país. Analise as afirmativas a seguir.

I. A dívida captada no mercado internacional, mesmo em reais (R$), faz parte da Dívida Pública Federal Externa (DPFe).

II. A Dívida Ativa é constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados.

III. Dívida Fundada é constituída pelos compromissos de exigibilidade superior a doze meses. Seu saldo não compõe a dívida pública interna.

Pode-se afirmar que:

O Protesto de Títulos é o ato formal em que se registra em cartório o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Analise as afirmativas a seguir

I. É possível protestar em cartório documentos como uma duplicata ou uma nota promissória, mas não um cheque, pois este fica a cargo do banco.

II. Uma das funções do protesto é provar publicamente o atraso do devedor.

III. Se um título for parcialmente pago, não é possível protestar apenas o saldo remanescente.

IV. após o protesto, o pagamento do título no cartório será, como padrão, acrescido das despesas cartorárias.

Pode-se afirmar que: