Questões Concurso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA)

A execução orçamentária é a realização das despesas públicas previstas no orçamento, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas estabelecidos na Lei nº 4320/64. Analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituada como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

II. O segundo estágio da despesa pública é o empenho do pagamento, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III. O terceiro e último estágio da despesa pública é a liquidação e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.

Pode-se afirmar que:

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção pública federal no financiamento estudantil é um exemplo claro do indevido exercício do papel do Estado e da incorreta atuação do governo nas finanças públicas.

II. A vantagem dos fundos constitucionais é que são a fundo perdido e, desse modo, têm impacto nulo no orçamento federal.

III. A intervenção da administração federal na economia se dá exclusivamente por meio das despesas constantes no orçamento público.

Pode-se afirmar que:

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

Uma entidade deixou de pagar um tributo devido à União. O pagamento foi feito após três anos e acrescido de juros e multa de mora. A multa, nesse caso, não poderá exceder a: