A competência tributária é, pela Constituição Federal, e...

Questão Q742715

2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA) - Assistente Financeiro - Instituto Quadrix do ano 2017 • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA)

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. C cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D utilizar tributo com efeito de confisco. E cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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