Questões Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF)

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não interferem nas diretrizes do País.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.