De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seg...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.