Questão Q708668
2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) - Agente de Fiscalização - Instituto Quadrix do ano 2017 • Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF)

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos iten...

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

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