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Questões Concurso Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)

#Questão 712696 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Leia os trechos a seguir:

Os trechos transcritos acima tratam da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Acerca deste tema, não se pode afirmar:

A) A petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

B) A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

C) A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

D) Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, em prejuízo das sanções administrativas.

E) O Mandado de Segurança combate ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

#Questão 713162 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto:

A) A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

B) As taxas ou as custas judiciais.

C) Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução.

D) Multas processuais.

E) Despesas com realização de exames de código genético.

#Questão 717117 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 7°, elenca vários objetivos. Dentre eles, qual o item que está em desacordo com os objetivos da Lei?

A) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B) Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

C) Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D) Gestão integrada de resíduos sólidos.

E) Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, exceto a recuperação e o aproveitamento energético.

#Questão 736788 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Ao vício de finalidade do ato administrativo é dado o nome de:

A) Excesso de poder.

B) Usurpador de função.

C) Desvio de poder.

D) Função de fato.

E) Avocação.

#Questão 736789 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

A) Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.

B) Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.

C) Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.

D) Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.

E) Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.

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