Questões Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP

Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

I, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

São direitos reais: a superfície, o uso e a habitação.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a promessa.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre semoventes e imóveis.

Mediante promessa verbal de compra e venda, onde se pactuou arrependimento, e sem estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

afetem desfavoravelmente a biota.

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

utilizem recursos naturais preciosos para a produção de bens de consumo.