Questões Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP

Personalidade jurídica de direito público exclusivamente.

Criação e extinção autorizadas por ato particular.

Não sujeição ao controle estatal.

Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

Vinculação aos fins definidos no contrato particular que a instituiu e desempenho de atividade estritamente de natureza administrativa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.

Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.

O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

Os estados podem tombar bens municipais.

O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

São características das autarquias a criação por ato particular, a personalidade jurídica privada, o caráter generalista de sua atividade e a falta de sujeição, controle ou tutela.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado de capacidade exclusivamente financeira, sendo lhe vedada qualquer outra atividade.

As autarquias podem criar seu próprio direito, ante a falta de sujeição, controle e tutela sobre seus atos, nos mesmos moldes que as pessoas jurídicas públicas políticas.

As funções das autarquias e sua natureza encontram-se definidas na Constituição Federal de 1988, contando com total autonomia, controle ou tutela, com capacidade genérica para prestação de serviços públicos variados, realizados com ou sem retribuição, sempre no âmbito federal, desde que atendidos os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e licitação.

Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.