Questões de Direito Ambiental da FAT

São direitos reais: a superfície, o uso e a habitação.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a promessa.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre semoventes e imóveis.

Mediante promessa verbal de compra e venda, onde se pactuou arrependimento, e sem estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

afetem desfavoravelmente a biota.

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

utilizem recursos naturais preciosos para a produção de bens de consumo.

Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.

Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.

Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.