Questão
Q236986
Prova: Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP - Advogado Sênior - Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT) do ano 2011
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Companhia Docas de São Sebastião - SP
Leia as afirmações. I. As cláusulas exorbitantes ou de...
Leia as afirmações.
I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.
II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.
III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.
É correto o que se afirma em
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