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Questões Concurso Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP)

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Listagem de Questões Concurso Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP)

#Questão 712181 - Legislação Especial Federal, Lei 4.950-A/1966, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

O Salário Mínimo Profissional de um engenheiro diplomado em um curso de 5 anos e que trabalha 8 horas por dia é de

A) R$ 3.940,00.

B) R$ 4.728,00.

C) R$ 5.910,00.

D) R$ 7.092,00.

E) R$ 7.880,00.

#Questão 707617 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a seguir estão contempladas na Lei com dispensa de licitação

A) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B) na contratação de profissional portador de deficiência física de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado de serviços.

C) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.

D) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo nacional específico aprovado pelo Congresso, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

#Questão 707618 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A Lei no 8.666/93 determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Segundo a própria Lei, a notória especialização atende a dispensa. Dessa forma, notória especialização

A) é o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

B) é o profissional cujo conceito no campo de seu conhecimento, decorrente de desempenho apresentado, com sua equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita atribuir que o seu trabalho é razoável e, possivelmente, o melhor a ser habilitado ao objeto do contrato.

C) são estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D) são estudos técnicos e projetos básicos ou de maior complexidade, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza especial, com profissionais adequados para serviços de publicidade e divulgação.

E) é o profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 708463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9.784/99 art. 2o alínea III. Essa objetividade impede

A) a imposição de obrigações, restrições e sanções.

B) a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C) a prática de atos de improbidade.

D) a cobrança de despesas indevidas.

E) o desrespeito aos direitos dos interessados.

#Questão 710071 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A Política Nacional do Idoso, Lei no 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme o artigo 4o, V, dessa Lei, é correto destacar que estão entre as diretrizes dessa política:

A) considerar o processo de envelhecimento como objeto de estudo e produção de conhecimento que dizem respeito à sociedade em geral.

B) o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio dessa política.

C) deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade, na aplicação dessa Lei, as diferenças econômicas, sociais e regionais entre o meio rural e o urbano do Brasil.

D) é vedada qualquer forma de discriminação do idoso, em qualquer circunstância, sob pena de prisão do autor da ofensa.

E) a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

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