Questões Concurso Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP)

De acordo com a Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei no 12.435/2011, a assistência social organiza-se por tipos de proteção social, a básica e a especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme artigo 6o -B (§ 1o) da referida Lei, a vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo- se, respectivamente, às competências e às atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional. A rigor, todas as 13 atribuições privativas definidas no artigo 5o da citada Lei preservam

Conforme o artigo 12, da Lei no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

De acordo com o artigo 11, da Lei no 4.320/64, a receita será classificada nas seguintes categorias econômicas:

São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2o da Resolução CFESS no 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei no 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com