Questões Concurso CISAMVE - SC

#Questão 1116091 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO:

I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:

A)

I, II e III.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e II, apenas.

E)

I e III, apenas.

#Questão 1116092 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

Determinada prefeitura firmou contrato com uma empresa em agosto de 2024 para a instalação de sistemas de iluminação pública em uma região ainda não coberta pelo serviço, com respaldo no orçamento vigente. A empresa iniciou os trabalhos, mas não os concluiu integralmente até 31 de dezembro, deixando algumas ruas para serem finalizadas em 2025. Assinale a alternativa que indica como a despesa referente aos serviços não prestados até 31 de dezembro de 2024 deverá ser tratada:

A)

Despesa de exercícios anteriores.

B)

Dívida ativa.

C)

Restos a pagar processados.

D)

Restos a pagar não processados.

E)

Créditos suplementares.

#Questão 1116093 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam os princípios orçamentários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Princípio da Universalidade 2.Princípio da Exclusividade 3.Princípio da Unidade
Segunda coluna: definições
(__)Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem estar contidas em um único documento legal dentro de cada esfera de governo − a LOA.

(__)O orçamento conterá apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.

(__)A LOA contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A)

3 ? 2 ? 1.

B)

1 ? 2 ? 3.

C)

2 ? 1 ? 3.

D)

2 ? 3 ? 1.

E)

3 ? 1 ? 2.

#Questão 1116094 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens apresentados a seguir:

I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.

II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.

É correto o que se afirma em:

A)

I e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

II, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1116095 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

A Portaria STN nº. 274/2016 estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Considerando o estabelecido pela Portaria, constituem recursos dos consórcios públicos:

I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.

Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em:

A)

I, II e III, apenas.

B)

IV, apenas.

C)

I, II, III e IV.

D)

II e IV, apenas.

E)

I e III, apenas.

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