Questões Concurso CISAMVE - SC

Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022, avalie as seguintes afirmações sobre os segurados facultativos da Previdência Social:

I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.

É correto o que se afirma em: 

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:

De acordo com Myrian Veras Baptista (2012), os direitos das pessoas em suas relações com a sociedade, tal como os estudamos hoje, resultam de uma construção social de caráter ético, desenvolvida ao longo de um processo histórico e dinâmico de conquistas e consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana. Antes de seu reconhecimento formal como direitos, as necessidades, as carências e as aspirações já eram objeto de articulações, resistências, reivindicações e pressões sociais. Por esse caminho, a garantia de direitos, no contexto da sociedade brasileira, é uma responsabilidade compartilhada por diferentes instituições que atuam conforme suas competências. O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) organiza essa atuação por meio de eixos estratégicos, que visam assegurar a efetividade dos direitos humanos. Esses eixos estruturam a atuação das instituições e mecanismos que operam na formulação, promoção, defesa, controle e disseminação dos direitos. Com base nessa perspectiva, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os eixos estratégicos com suas respectivas definições:

Primeira coluna: eixos estratégicos
1.Instituição do direito 2.Defesa do direito 3.Promoção do direito 4.Controle do direito 5.Disseminação do direito
Segunda coluna: definições
(__)Caracteriza-se como a via de acesso à justiça, garantindo o acesso às instâncias públicas e aos mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos. Nesse eixo, são realizadas atividades jurisdicionais organizacionais, processuais e procedimentais para assegurar a efetividade e eficácia da garantia de direitos.

(__)Situa-se no campo da formulação e operação das políticas sociais, no qual são criadas as condições materiais para que a liberdade, a integridade e a dignidade sejam respeitadas. Envolve a criação, implementação e qualificação de serviços, programas, projetos e políticas sociais, operados por entidades governamentais e não governamentais.

(__)Refere-se à instância na qual o "direito legal" é estabelecido, incluindo sistemas normativos, leis e regras que norteiam as relações sociais. Compreende normas constitucionais, complementares, ordinárias e resoluções legislativas, cuja formulação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

(__)Abrange as organizações representativas da população e a sociedade civil organizada no exercício do controle social. Atua por meio de instâncias não institucionais e colegiadas para articular e fortalecer alianças entre diferentes organizações sociais.

(__)Objetiva preparar a sociedade para o exercício da cidadania, promovendo a difusão de uma cultura de garantia de direitos. Envolve ações educativas, mobilização social e incentivo à participação cidadã para fortalecer a efetivação dos direitos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(__)A separação de crianças e adolescentes de sua família de origem deve ocorrer sempre que houver situação de vulnerabilidade econômica, pois a pobreza compromete a garantia das necessidades sociais.

(__)Políticas públicas são essenciais para garantir o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando apoio adequado para manutenção dos vínculos afetivos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Resolução CFESS nº. 273, de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente social, "desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor" constitui: