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#Questão 502271 - Direito Administrativo, Parte Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

A Lei 8.666 regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conceitualmente, licitação é o conjunto de procedimentos administrativos através do qual a Administração Pública cria meios para verificar as melhores condições de contratação e, nesse sentido, subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias, bem como:

Nos processos licitatórios algumas definições são fundamentais. A seguinte definição está correta:

#Questão 507564 - Lei 8.666/93, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as licitações e os contratos administrativos. Em se tratando das cláusulas obrigatórias deve constar a relacionada ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação:

Os abatimentos e descontos comerciais sobre compras são registrados nas fichas de controle do inventário permanente na coluna:

Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da:

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