Questões Concurso CEPEL

#Questão 502244 - Lei 8.666/93, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Dentre as finalidades da licitação pode-se estabelecer a de:

A) privilegiar o capital nacional

B) permitir a superioridade da Administração Pública

C) estabelecer diferenciação entre os concorrentes

D) obtenção de contrato mais vantajoso para a Administração

E) quebrar a regra do concurso público para obras

#Questão 502242 - Lei 8.666/93, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obras que realize o conserto em determinada repartição pública tendo em vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local. Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a:

A) opção preferencial

B) isonomia entre os concorrentes

C) vinculação ao edital

D) participação dos mais capazes

E) integração das empresas

#Questão 502245 - Direito Administrativo, Contratos, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A) fiscalizar-lhes a execução.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras

D) modificar cláusulas unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

E) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

#Questão 502247 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Quanto à penalidade por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é correto afirmar que a pena é de:

A) detenção de 1 a 3 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

B) detenção de 1 a 3 anos e multa, estando sujeito apenas à mesma multa aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiouse da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

C) detenção de 3 a 5 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

D) detenção de 3 a 5 anos e multa, estando sujeito apenas à mesma multa aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiouse da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

E) detenção de 4 a 6 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

#Questão 502249 - Direito Administrativo, Parte Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não podendo esta ser dispensada em caso de:

A) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

B) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

C) venda de materiais e equipamentos ao setor privado quando não mais houver utilização previsível para os mesmos.

D) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

E) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

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