Questões de Direito Administrativo da BIO RIO

#Questão 231381 - Direito Administrativo, Serviço Público, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Quanto aos serviços públicos ou serviços de utilidade pública, é correto afirmar que:

A) o bem-estar de grupos específicos, finalidade dos serviços públicos, é a soma dos bens individuais e a absorção dos bens pelo Estado.

B) o Estado, que é a organização do poder político de um grupo de pessoas, é organizado com a finalidade de promover e satisfazer à prosperidade desse grupo.

C) o direito de fruição individual é incompatível com os serviços públicos ou com os serviços de utilidade pública, que dizem respeito à comunidade como um todo.

D) são conjuntos de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição de grupos específicos, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar a esses grupos.

E) podem abranger atividades exercidas pelo setor privado através de delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral e, nesse caso, são considerados “serviços de utilidade pública”.

#Questão 231383 - Direito Administrativo, Serviço Público, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o regime de concessão, é correto afirmar que:

A) a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços.

B) o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros.

C) o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária.

D) embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços.

E) é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.

#Questão 231386 - Direito Administrativo, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

#Questão 231388 - Direito Administrativo, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Administração indireta ou descentralizada é uma atividade administrativa:

A) vedada à autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

B) caracterizada como atividade de interesse público deslocada do Estado para uma entidade pré-existente, através de contrato licitado.

C) caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

D) constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, através de convênios de descentralização.

E) realizada por ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais, por delegação da Presidência da República, governadores e prefeitos, visando a descentralização de atividades.

#Questão 231391 - Direito Administrativo, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Uma autarquia é:

A) entidade que, por não ser resultado de descentralização administrativa, não integra o organismo estatal.

B) órgão criado por decreto-lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas do setor privado, mas sob controle do setor público.

C) entidade com personalidade de direito público que recebe a execução de serviço público por delegação, não por transferência, dentro da competência que lhe foi outorgada pelo Poder Executivo.

D) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja atribuições estatais específicas.

E) órgão hierarquicamente vinculado à chefia do Poder Executivo, criado por decreto, com personalidade de direito público, com patrimônio gerido pelo Poder Executivo, para executar atividades típicas da administração pública.

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