Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o...

#Questão 231383 - Direito Administrativo, Serviço Público, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o regime de concessão, é correto afirmar que:

A) a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços.

B) o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros.

C) o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária.

D) embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços.

E) é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.

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