Questões Concurso CEARÁPORTOS/CE

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Listagem de Questões Concurso CEARÁPORTOS/CE

#Questão 278789 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

#Questão 278791 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que tenha sido expedida ordem de prisão contra Luciano, cidadão brasileiro que mora em um barco, com sua família. Nessa situação, o barco de Luciano é protegido pela inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição da República.

#Questão 281301 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O Estado tem o dever de garantir ensino fundamental gratuito para todas as crianças e adolescentes brasileiros, bem como para os adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

#Questão 281897 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O instrumento utilizado por Helman Hesser está correto, pois a Constituição da República estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

#Questão 281898 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de norma definidora de direitos e garantias individuais, o instituto da ação popular é de aplicação imediata, sendo assegurado ao autor da ação, por força de dispositivo constitucional, o sigilo quanto à autoria até que seja proferida a decisão final de mérito do processo.

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