Questões Concurso CEARÁPORTOS/CE

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

O juiz pode conceder, ao credor prejudicado, uma indenização suplementar sempre que restar comprovado que os juros da mora não cobriram suficientemente o prejuízo experimentado e sempre que, cumulativamente, não estiver já prevista uma pena convencional em caso de inadimplemento.

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

A novação pode ser subjetiva, quando há troca do credor ou do devedor, ou objetiva, quando as partes permanecem as mesmas e o que se modifica é a própria obrigação.

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.

É de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, o prazo de decadência para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de fraude contra credores,

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.