Questões Concurso CEARÁPORTOS/CE

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos praticados pelos gestores da autarquia em questão, tanto os atos vinculados quanto os discricionários, devem visar sempre o interesse público e devem observar os princípios constitucionais administrativos explícitos, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de outros princípios inerentes à administração pública, tais como a motivação e a razoabilidade.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não têm condições de prever certos acontecimentos que podem surgir.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação vigente, a sociedade de economia mista em questão terá a forma de sociedade por ações, cujo controle acionário pertencerá ao poder público. Tal sociedade integrará a administração indireta do estado-membro, sendo que sua existência legal somente começará com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Apesar de os empregados da referida sociedade de economia mista serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a sua investidura no emprego público efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as normas vigentes, a autarquia em questão deve ter sido criada por meio de lei federal ordinária específica, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta a União.