Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T16. 5 estabelece que os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem reunir requisitos de verdade e de validade, que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão. Ao fazê-lo, a referida norma expressa a seguinte característica da formalidade do registro contábil:

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina- se:

A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financeiro, foram aprovados e abertos os seguintes créditos adicionais:

15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;

01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;

11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.

Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a: