Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 529623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 529625 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

A) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

B) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

C) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos

D) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

#Questão 529627 - Legislação Especial Federal, Lei 10.028/2000, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 539032 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 539034 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

A) comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional

B) comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

C) autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

D) comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

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