A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no...

A no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação B a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar C a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos D a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade