Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte c...

A prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei B autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada C executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato D promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal