De acordo com as regras sobre licitações e contratos exp...

Questão Q539034

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Rio de Janeiro

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Contabilidade - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

A comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional B comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho C autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro D comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

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