De acordo com as regras sobre licitações e contratos exp...

#Questão 539034 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

A) comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional

B) comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

C) autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

D) comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

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