Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 744008 - Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

#Questão 744009 - Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

#Questão 741875 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que

A) o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram ambos os conselhos.

B) integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C) de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.

D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional.

E) integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 744022 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

#Questão 744051 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das

A) impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.

B) tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.

C) é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.

D) é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.

E) é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

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