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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 743577 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

A) sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.

B) são previstas em rol taxativo e não elucidativo.

C) são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.

D) por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

E) não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

#Questão 743624 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

A) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

B) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.

C) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

D) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.

E) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

#Questão 743684 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

A) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.

B) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.

C) desde que determinada quando do recebimento da inicial.

D) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.

E) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

#Questão 743685 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

A) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C) É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

D) A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.

E) Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.

#Questão 741331 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação aos agrotóxicos, é correto afirmar:

A) Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

B) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.

C) Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com finalidade de comercialização.

D) O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação ao primeiro.

E) Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

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