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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 740619 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais. Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado

A) estará sujeito aos limites materiais impostos ao poder de reforma constitucional, a impedirem que seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais figura a proibição de instituição de penas de caráter perpétuo.

B) será equivalente a emenda constitucional, se aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, pelo voto de dois quintos dos respectivos membros, caso em que o ordenamento constitucional brasileiro passará a prever uma hipótese de pena de caráter perpétuo, ainda que excepcional.

C) estará sujeito ao processo ordinário de apreciação das normas dessa espécie, estando, sob o aspecto material, em conformidade com o princípio de regência das relações internacionais de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que se cuida de tratado internacional em matéria de direitos humanos.

E) será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros previstos em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

#Questão 741332 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

A) comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.

B) exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.

C) da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.

D) dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.

E) exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

#Questão 741333 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

A) Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.

B) Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.

C) Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.

D) Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.

E) Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

#Questão 741334 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

A) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.

B) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bemestar dos animais envolvidos.

D) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

E) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

#Questão 741956 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

A) aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.

B) aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.

C) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.

D) aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.

E) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

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