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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 736557 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

A) Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

B) Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

C) João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.

D) João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

E) Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

#Questão 736560 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe

A) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.

B) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

C) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.

D) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

E) não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

#Questão 736985 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

B) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.

C) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.

D) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.

E) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

#Questão 736999 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

B) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

C) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

D) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

E) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

#Questão 737001 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

A) não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

B) deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

C) perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

D) pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

E) pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

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