Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 736963 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

A) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

B) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

C) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

D) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

E) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

#Questão 736151 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em 31/07/2018, um contribuinte pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público municipal a quem era devedor, o valor do principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 31/07/2018 houve

A) o recolhimento de uma receita orçamentária corrente.

B) o lançamento de uma receita orçamentária de capital.

C) a arrecadação de uma receita orçamentária corrente.

D) o lançamento de uma receita orçamentária corrente.

E) a arrecadação de uma receita orçamentária de capital.

#Questão 736152 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No dia 13 de junho de 2018, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de pacotes de papel sulfite para uma entidade pública governamental, conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14 de maio de 2018. Na data da entrega, um dos gestores da entidade confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Sendo assim, em 13 de junho de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado

A) realização.

B) lançamento.

C) recolhimento.

D) liquidação.

E) programação financeira.

#Questão 736553 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

A) é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.

B) é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.

C) é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

D) é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.

E) é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

#Questão 736556 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

B) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

C) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

D) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

E) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

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