Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo...

#Questão 736553 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

A) é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.

B) é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.

C) é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

D) é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.

E) é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

16/02/2019 às 07:09h

18 Votos

Documentação para posse em cargo comissionado: http://www.pg.df.gov.br/documentos-para-posse/

Dentre as certidões a serem apresentadas está a:

III – certidão negativa da Justiça Eleitoral;

08/11/2019 às 05:44h

1 Votos

Alternativa C, tendo em vista que por ser condenado definitivamente e a publicação na data anterior, torna o Ato de Nomeação Nulo.

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