Considerando um ato administrativo o qual, contaminado po...
#Questão 736554 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
FCC,
2018,
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF),
Técnico legislativo
8 Votos
- quando há a anulação ocorreu um vício de legalidade, e sendo insanável o ato será nulo.
- já a revogação o ato é válido, mas por critério de discricionariedade tornou-se inoportuno, porém deve resguardar os direitos adquiridos ao contrário da anulação, pois não gera direitos e obrigações.
0 Votos
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
[Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli,P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012,Tema 138.] alguem, por gentileza, sabe explicar esse negócio?
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